Questão
ID 212417Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Aposentadoria por Invalidez Permanente, Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025 alterou significativamente o artigo que trata da aposentadoria. Um dos pontos centrais foi a manutenção da possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com o novo texto do Art. 88, inciso I, essa modalidade é denominada: