Questão
ID 212415Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Aposentadoria Especial do Servidor - Atividade de Risco e Insalubre, Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A adequação do RPPS de Viçosa do Ceará à Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe a necessidade de prever aposentadorias especiais. Conforme o parágrafo 2º do Artigo 88 da Lei Orgânica, com redação dada pela Emenda 002/2025, a possibilidade de estabelecer hipóteses de aposentadoria voluntária para atividades penosas, insalubres ou perigosas depende de: