Questão 2124138

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2124138

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II

Com base no disposto no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal de 1988 (Da Administração Pública), é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a administração pública direta da União obedecerá aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Alternativa B:
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa C:
a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
Alternativa D:
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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