Questão
ID 2124123Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
De acordo com os seus dispositivos, é correto afirmar que constitui um ato de improbidade administrativa