Questão 2124117

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2124117

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II

A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), incluindo as disposições gerais aplicadas aos servidores públicos, dentre outros temas.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

Alternativa A:
todos os valores de remuneração considerados para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados nos termos de lei complementar.
Alternativa B:
é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Alternativa C:
o regime de previdência privada dos servidores públicos observará os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência.
Alternativa D:
aplica-se o regime próprio ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação.

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