Questão 2124113

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2124113

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

No que se refere aos direitos e vantagens, é correto afirmar que

Alternativa A:
é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais do mesmo Poder, incluídas as vantagens de caráter individual.
Alternativa B:
o vencimento e a remuneração poderão ser objeto de sequestro ou penhora judicial, exceto nos casos de prestação de alimentos.
Alternativa C:
ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei, nenhum servidor público receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Alternativa D:
o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.