Questão
ID 2124090Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas
Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II
A Lei n° 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme o art. 87, se houver inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: