Questão 2124056

os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho das funções legislativa e jurisdicional.

nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de proibição de toda e qualquer cobrança de despesas processuais.

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

para os fins desta lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.