Questão
ID 212405Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Aposentadoria Compulsória, Erratas a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025 promoveu uma profunda reestruturação no regime previdenciário municipal para adequá-lo à Emenda Constitucional nº 103/2019. No que tange à aposentadoria compulsória dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Viçosa do Ceará, a nova redação do Art. 88 estabelece que esta ocorrerá: