Questão 212404

A Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 introduziu inovações significativas no regime jurídico dos parlamentares de Viçosa do Ceará, especificamente com a inclusão do Art. 40-A. Sobre os direitos pecuniários e sociais conferidos aos Vereadores por esta norma, analise os itens abaixo:

I. Os Vereadores fazem jus ao recebimento de décimo terceiro salário.
II. É garantido aos parlamentares o terço constitucional de férias.
III. A regulamentação do pagamento de tais benefícios deve ocorrer na forma de Lei Complementar.