Questão
ID 2124024Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa lei, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade. Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, mas, em casos excepcionais, o Estatuto também pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
No art. 56, o ECA determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de