Questão 212401

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 212401

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As emendas à Lei Orgânica de Carandaí podem ser propostas por:

I. 1/3 da Câmara.

II. Prefeito Municipal.

III. Iniciativa popular de 5% do eleitorado.

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