Questão 212397

Sobre a Política Urbana e o Plano Diretor de Carandaí, julgue:

I. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana.

II. A propriedade cumpre função social se atende às exigências do Plano Diretor.

III. É vedada a exigência de parcelamento compulsório.