Questão
ID 212393Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Das Alienações
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a alienação de bens imóveis em Carandaí, julgue:
I. Depende de autorização legislativa.
II. Exige licitação na modalidade concorrência, dispensada em doação e permuta na forma da lei.
III. Permite venda direta a servidores para moradia sem licitação.