Questão
ID 212385Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Apurar Denúncia, Contas dos Prefeitos Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a fiscalização contábil de Carandaí, considere:
I. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara.
II. As contas ficarão à disposição do contribuinte por 60 dias anualmente.
III. Cidadãos e associações podem denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.