Questão 212356

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 212356

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Privada Personalíssima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No Art. 236 do CP, a necessidade de sentença cível anulatória transitada em julgado possui natureza de:

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