Questão 212353

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 212353

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Privada Personalíssima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a ação personalíssima, julgue os itens:

I. É exceção ao princípio da instransmissibilidade.

II. O prazo decadencial de 6 meses conta-se da ciência da autoria.

III. Falecimento do querelado extingue punibilidade mas não impede ação civil ex delicto.

Alternativas da questão 212353
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