Questão
ID 212353Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal Privada Personalíssima
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a ação personalíssima, julgue os itens:
I. É exceção ao princípio da instransmissibilidade.
II. O prazo decadencial de 6 meses conta-se da ciência da autoria.
III. Falecimento do querelado extingue punibilidade mas não impede ação civil ex delicto.