Questão 212352

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 212352

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Privada Personalíssima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Querelante em ação personalíssima deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais. O juiz deve reconhecer:

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