Questão 212345

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 212345

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Privada Personalíssima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No crime do Art. 236 do CP, sobre as condições de procedibilidade específicas, é correto afirmar:

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