Questão 212338

Considerando o CPP e a doutrina sobre a ação personalíssima, julgue os itens:

I. A incapacidade mental superveniente do querelante extingue o direito por falta de sucessor.

II. O perdão do ofendido é aplicável a este tipo de ação.

III. Admite-se o oferecimento de queixa-crime por procurador com poderes especiais.

IV. O termo inicial decadencial é o trânsito em julgado da sentença anulatória do casamento.