Questão 212332

Analise as seguintes proposições acerca da Ação Penal Privada Personalíssima:

I. A morte do ofendido antes do oferecimento da queixa acarreta a extinção da punibilidade pela intransmissibilidade.

II. Diferencia-se da ação privada comum por não admitir o direito de sucessão previsto no artigo 31 do CPP.

III. O prazo para o oferecimento da queixa no crime do artigo 236 do CP conta-se do trânsito em julgado da sentença civil anulatória.

IV. Admite-se a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica (custoslegis).