Questão 212330

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 212330

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Privada Personalíssima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema processual penal brasileiro consagra a disponibilidade da ação penal privada. Em situações excepcionais, o legislador restringiu o rol de legitimados ativos, criando a ação personalíssima. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A ação admite sucessão processual pelos herdeiros em caso de morte do querelante.
Alternativa B:
Atualmente, o único caso previsto no Brasil é o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento que prejudique o casamento (Art. 236 do CP).
Alternativa C:
O prazo decadencial é de 6 meses contados da data do conhecimento da autoria do crime.
Alternativa D:
O Ministério Público pode assumir a titularidade caso o querelante manifeste desinteresse.
Alternativa E:
O CADI possui legitimidade subsidiária caso o titular esteja mentalmente incapaz.

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