Questão
ID 2123267Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: Instituto AOCP Órgão: Colégio Pedro II
De acordo com a lei 8443/92, art. 10, como pode ser a decisão em processo de tomada ou prestação de contas?