Questão
ID 2123265Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reformatio In Pejus
Ano: 2013 Banca: Instituto AOCP Órgão: Colégio Pedro II
De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção?
Direito Administrativo · 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reformatio In Pejus
Ano: 2013 Banca: Instituto AOCP Órgão: Colégio Pedro II
De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção?