Questão 212320 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 212320

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14), Vacinação e Imunização

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A intersetorialidade entre as pastas da Saúde e da Educação é o pilar de sustentação de políticas públicas que visam à promoção do bem-estar no ambiente escolar. O Decreto n. 6.286/2007 instituiu o Programa Saúde na Escola (PSE), estabelecendo diretrizes para a integração de ações. Diante do arcabouço normativo que rege a vigilância epidemiológica e sanitária nas unidades de ensino, e considerando a responsabilidade do Estado, analise a natureza jurídica da vacinação obrigatória no contexto escolar brasileiro à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Alternativa A:
A vacinação de crianças é uma faculdade conferida aos pais, decorrente do poder familiar, não podendo o Estado intervir em escolhas particulares de saúde no ambiente escolar.
Alternativa B:
Conforme o ECA, a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, configurando um dever do Estado e da família para garantir o direito à saúde coletiva.
Alternativa C:
A obrigatoriedade vacinal restringe-se exclusivamente ao ambiente hospitalar, sendo vedada a exigência de comprovação vacinal para fins de convivência em estabelecimentos de ensino.
Alternativa D:
A legislação sanitária brasileira desobriga a vacinação em massa, priorizando apenas o isolamento de casos sintomáticos como estratégia primária de controle epidemiológico escolar.
Alternativa E:
O Programa Saúde na Escola (PSE) extinguiu a necessidade de vacinação obrigatória ao focar exclusivamente em ações de educação física e saúde bucal.

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