Questão 2123119

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2123119

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Colégio Pedro II

Sobre o tratamento que a Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – dá ao tema competência, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa B:
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Alternativa C:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Alternativa D:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa E:
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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