Questão 2122975

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2122975

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Colégio Pedro II

Para que determinado servidor seja penalizado é necessário que tenha instaurado um Processo Administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa. Vale ressaltar que o julgador deve ficar atento a prescrição da referida ação disciplinar. Sobre a referida prescrição, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto à advertência.
Alternativa B:
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou.
Alternativa C:
A ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à suspensão.
Alternativa D:
Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
Alternativa E:
A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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