Questão 212276

A Lei Municipal nº 2295/2018 estabelece o regime jurídico único para os agentes de Carandaí. Sobre os conceitos fundamentais de cargo público, analise:

I. Cargo público é a unidade básica de estrutura, criada por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

II. A investidura em cargo público ocorre com a posse, momento em que se estabelece o vínculo estatutário.

III. É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

IV. Admite-se a transferência de servidores entre carreiras distintas conforme a conveniência administrativa.