Questão 212182 de Direito Administrativo - UFMT 2024

Questão

ID 212182

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

Leia a seguinte notícia extraída da página oficial de uma Prefeitura Municipal:

EQUIPE DE POSTURAS REMOVE BANCAS IRREGULARES

A Secretaria de Serviços Urbanos (Semsu), por meio da equipe de Fiscalização de Posturas, removeu bancas de revistas irregulares no Centro e no bairro Itapuã na manhã desta sexta-feira (26). Cinco fiscais atuaram na ação.

A banca da Praça Duque de Caxias estava em péssimo estado de conservação e os proprietários foram notificados anteriormente para que corrigissem os problemas. A banca da rua Santa Catarina, em Itapoã, foi removida por estar obstruindo a passagem dos pedestres.

(Disponível em: https://www.vilavelha.es.gov.br/noticias/2017/05/equipe-de-posturas-remove-bancas-irregulares-15604. Publicado em: 27/05/2017. Acesso em: 21/01/2024.)

Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.

Alternativa A:
A equipe de fiscalização de posturas atua no exercício do poder disciplinar, cuja característica principal é a discricionariedade na aplicação de sanções administrativas.
Alternativa B:
Os fiscais de posturas do Município exercem o poder hierárquico, que visa à distribuição de competências administrativas, com fundamento na escala hierárquica.
Alternativa C:
A atuação da fiscalização de posturas é expressão do poder de polícia administrativa, que goza de atributos como a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Alternativa D:
A fiscalização de posturas exerce o poder regulamentar, com a finalidade de regular a atividade dos particulares em espaços públicos e adequá-la aos atos normativos municipais.

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