Questão 212174

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 212174

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características, Delegação e Avocação de Competências, Limites à Delegação do Poder de Polícia

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.
Alternativa B:
Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.
Alternativa C:
Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.
Alternativa D:
Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.
Alternativa E:
A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.