Questão
ID 2121714Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.
De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que