Questão 212167

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 212167

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.
Alternativa B:
O poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.
Alternativa C:
O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
Alternativa D:
O abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.
Alternativa E:
O poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.