Questão 2121634

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois quadrimestres.

configura-se uma gestão fiscal responsável o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relacionados à renúncia de receita e à geração de despesas com pessoal, inclusive com a seguridade social.

os precatórios judiciais passam a integrar a dívida consolidada, caso não sejam pagos durante a execução do orçamento no qual tenham sido incluídos, definida como a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação dos limites da LRF.

a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas-extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.