Questão
ID 212163Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista
Determinada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imputável, o cronograma constante em contrato celebrado com o Poder Executivo. Caso penalize essa concessionária, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o Poder Executivo exercerá o seu poder