Questão
ID 2121600Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II
O Marco Civil da Internet regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
NÃO se configura como fundamento da disciplina do uso da Internet no Brasil o respeito à