Questão 212156

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 212156

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Bahia

Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O poder hierárquico permite à Administração Pública editar atos normativos gerais e abstratos para detalhar leis, visando à sua fiel execução.
Alternativa B:
O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a particulares que descumpram normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico com o Estado.
Alternativa C:
O poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de organizar internamente suas funções e distribuir competências entre seus órgãos e seus agentes.
Alternativa D:
O abuso de poder ocorre, exclusivamente, na modalidade de excesso de poder, quando o agente público atua além de suas competências legais.
Alternativa E:
O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.