Questão 2121537

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2121537

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se regulado pela Lei nº 9.784/1999.
Com base nos seus dispositivos, é correto afirmar que

Alternativa A: a interposição de recurso administrativo, via de regra, depende de caução, conforme ocorre nos processos judiciais.
Alternativa B: cabe recurso das decisões administrativas, apenas em face de razões de legalidade, não havendo previsão de recurso para as questões de mérito.
Alternativa C: a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa D: o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em três anos, contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.

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