Questão 2121533

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2121533

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato:

Alternativa A: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; antecipação de pagamento.
Alternativa B: as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; antecipação de pagamento.
Alternativa C: os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da administração, em caso de rescisão administrativa; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
Alternativa D: os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; aplicação cumulativa de multa.