Questão
ID 212152Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Universidade Estadual do Ceará
A autoridade que a Administração Pública tem de regular a prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando direitos ou interesses individuais, denomina-se