Questão 212144

O poder hierárquico, também conhecido como poder normativo, é aquele que visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

O poder regulamentar pode ser definido como o poder, que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

O poder disciplinar se refere à capacidade da administração de revogar ou alterar atos administrativos.

O poder de polícia não permite à Administração Pública impor limitações ao exercício de direitos individuais em nome do interesse público.

O poder hierárquico da Administração Pública se refere à autoridade dos superiores sobre os subordinados, mas sem a capacidade de aplicar penalidades disciplinares.