Questão
ID 212143Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2025 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre
É o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade. Encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, o condicionamento de direitos só será possível com base na supremacia do interesse público. O poder pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos). Trata-se do poder