Questão
ID 212134Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2025 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Controladoria-Geral do Município de Fortaleza
Ao editar as leis e atos normativos, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam especificamente normatizadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do: