Questão 212133

Enquanto o poder orgânico diz respeito ao modo de exercer a função administrativa, o poder funcional apresenta-se como o centro de imputação do poder estatal.

A deslegalização é a transferência de determinadas matérias do campo administrativo para o âmbito dos atos legislativos.

O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na discricionariedade, o exercício de direitos, com o objetivo de atender às conveniências estatais.

No sentido amplo, o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.