Questão 212122

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 212122

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público da União

Analise as seguintes afirmações sobre os poderes administrativos e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder hierárquico é o poder-dever de rever os próprios atos, decorrendo diretamente do princípio da legalidade, e é irrenunciável.
Alternativa B:
O poder regulamentar é exercido de forma autônoma pelo Poder Executivo para criar novas obrigações e proibições, sem a necessidade de prévia autorização legal.
Alternativa C:
O poder discricionário confere ao administrador ampla liberdade para atuar, o que significa que seus atos, via de regra, não estão sujeitos a controle judicial.
Alternativa D:
O poder disciplinar é inerente à Administração Pública e manifesta-se apenas na aplicação de sanções a servidores públicos, não abrangendo, por exemplo, contratos administrativos.
Alternativa E:
O poder de polícia administrativa abrange a fiscalização, prevenção e repressão de atividades que possam comprometer o interesse público, limitando direitos individuais em benefício da coletividade.