Questão
ID 212112Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava
Para consecução de suas competências, a Administração Pública é dotada de poderes específicos. Nesse contexto, suponha que um fiscal municipal efetue inspeção em uma obra particular, constatando irregularidades graves e determinando a interdição da mesma por tempo indeterminado, medida prevista em lei. Desta feita, a ação do fiscal está fundamentada no: