Questão
ID 212110Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caçador
Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental estão as de “fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou em desconformidade com as próprias licenças, cientificando seus superiores imediatos sobre decisões tomadas e sua atuação através de relatórios”.
A respeito destas atividades, é correto afirmar que: