Questão 212106

Considere a seguinte situação hipotética:

A Prefeitura de Osasco recebeu denúncia de atuação de ambulantes sem permissão ou alvará, em determinada área da cidade. Em operação conjunta com a Guarda Civil Municipal, agentes fiscais de posturas e abastecimento de Osasco executaram ações de apreensão de mercadorias, lavrando as respectivas guias de apreensão.

\(\quad\)

A execução dessas ações está fundada, nos termos da legislação aplicável, no