Questão 2120938

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2120938

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que houver prejuízo ao erário.
Alternativa B:
Se a conduta for caracterizada como dolosa, tem‑se por suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário e sujeitar o agente a sanções.
Alternativa C:
A indisponibilidade de bens é sanção definitiva, aplicada após o trânsito em julgado.
Alternativa D:
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar‑se‑á à advertência.

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