Questão 2120923

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2120923

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbitos dos referidos Conselhos.

Alternativa A:
A decisão condenatória passado em julgado que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.
Alternativa B:
As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, assegurada ampla defesa e contraditório.
Alternativa C:
O arquivamento da representação impede a instauração de novo processo ex‑ofício.
Alternativa D:
Pelo princípio do formalismo moderado, inerente ao processo disciplinar, não se admite perícia técnica.
Alternativa E:
Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.

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