Questão 2120892

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2120892

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:

Alternativa A: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B: A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
Alternativa C: Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa D: O ato de delegação pode ser feito de modo geral, não precisando especificar as matérias e poderes transferidos.
Alternativa E: O ato de delegação não é revogável.